Defesa preliminar lei 11 343 2006

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Defesa prévia em ação penal de posse de drogas para uso próprio (art 28 da lei nº 11343/06) sustenta preliminar de prescrição e, no mérito, pugna por p. Defesa preliminar o ministério público imputou ao denunciado o crime de tráfico de drogas, estabelecido não art 33, caput da lei nº 11343/2006.

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